Jurisprudência do STJ
Número 1495699
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Doc. VP 156.1821.7002.9200
1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IRPJ e CSLL. Empresa optante pelo lucro presumido. Base de cálculo. ICMS. Inclusão. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.
«1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do Lei 8.981/1995, art. 41 e Decreto 3.000/1990, art. 344 do RIR/99. ... ()
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