Jurisprudência do STJ
Número 1468840
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Doc. VP 172.0255.0008.8600
1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Comparecimento em juízo. Descumprimento. Revogação facultativa. Prorrogação do período de prova indeferida. Extinção da pena privativa de liberdade.
«I. O descumprimento da condição referente ao comparecimento em juízo é hipótese de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. O juiz poderá, ainda, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova. ... ()
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Doc. VP 202.6602.5002.3400
2 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Conversão do agravo em recurso especial. Não cabimento de agravo interno. Precedentes. Agravo não conhecido.
«1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que é irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial, exceto se houver descumprimento de requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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