Jurisprudência do STJ
Número 1459849
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1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF na ADI 4.357 e ADI 4.425. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, proferida na ADI 4.357 e ADI 4.425. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para prover o apelo extremo. Insurgência recursal do demandante.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI impõe às operadoras de plano de saúde o reembolso de despesas custeadas diretamente pelo beneficiário somente em situações excepcionais, como nos casos de urgência e emergência, ou quando não for possível a utilização dos serviços credenciados. ... ()
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3 - STJ. Plano de saúde. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Embargos de divergência desprovidos. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. ... ()
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