Jurisprudência do STJ
Número 1431091
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1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Exclusão da causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Atividade criminosa. Processo criminal em curso. Ausência de ocupação lícita. Descabimento. Alteração regime inicial. Aplicação Súmula 440/STJ.
«1. Inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para afirmar que o agravado se dedica a atividades criminosas. Ademais, para configurar tal vinculação, a ausência de ocupação lícita deve vir corroborada por outros elementos concretos, não apresentados na situação sob análise. ... ()
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2 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso especial. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos cumulativos. Dedicação atividade criminosa. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade. Provimento do recurso.
«I - O benefício legal previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe o preenchimento pelo Réu de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. ... ()
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