(DOC. VP 172.0255.0000.1300)

STJ. Processual penal. Embargos de divergência no agravo regimental no recurso especial. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos cumulativos. Dedicação atividade criminosa. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade. Provimento do recurso.

«I - O benefício legal previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe o preenchimento pelo Réu de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. II - O crime de tráfico de drogas deve ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no CF/88, art. 5º, XLIII, uma vez que se trata de determinação do co

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