1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de indisponibilidade do sistema impossibilidade. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - Com relação aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º do, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote