Jurisprudência do STJ
Número 1316051
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1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação condenatória (indenização por danos morais). Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo, a fim de reconhecer a intempestividade da apelação manejada na origem. Insurgência do réu.
«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantido o acolhimento da pretensão recursal veiculada no apelo extremo manejado pela parte contrária. Insurgência do apelante (origem).
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração, enquanto meio de impugnação de decisões judiciais de fundamentação vinculada/típica, têm cabimento apenas quando verificados os vícios ali elencados, isto é, de omissão, contradição, obscuridade e erro material. ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Questão processual. Possibilidade de mitigação do rigorismo na exigência de similitude fática.
1 - É cabível a mitigação do rigor da exigência de identidade da moldura fática quando a divergência ocorre em torno da aplicação de regra de direito processual, desde que a diferença na questão de direito material não tenha o condão de alterar a solução jurídica aplicada à lide. Precedentes. ... ()
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