Jurisprudência do STJ
Número 1316037
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Doc. VP 167.2150.7001.5500
1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exigência mais gravosa. Substituição da penhora por fiança bancária. Acréscimo de 30%. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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