Jurisprudência do STJ
Número 1294253
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1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem individual. Ato omissivo. Relação de trato sucesso. Decadência. Afastamento.
«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que, em se tratando de ato omissivo continuado, o qual envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês. Não há falar, portanto, em decadência para a impetração do mandamus. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1328687/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2015. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cobrança. Cédula de produto rural (CPr). Garantia de compra e venda. Validade da manifestação de vontade. Aval. Reexame de provas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Possível a cobrança de dívida líquida constante de documento particular. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão paradigma. Juízo de admissibilidade. Divergência não comprovada.
«1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que o acórdão combatido e os arestos paradigmas tenham apreciado a controvérsia trazida no recurso especial. ... ()
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