Jurisprudência do STJ
Número 1284735
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1 - STJ. Administrativo. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Lei 6.880/1980, art. 17 e Decreto 4.034/2001, art. 24. Precedente. Recurso provido.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Militar. Cabo da marinha. Promoção. Critérios. Preterição. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do mérito. Inviabilidade.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação de Obrigação de Fazer que visa garantir a participação em estágio de habilitação a sargento e a sua promoção, tudo por força de alteração de critérios e preterição. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi mantida pelo Tribunal de origem, e ulteriormente cassada pelo STJ, com amparo em precedente que examinou situação análoga (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19.6.2012). ... ()
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