Jurisprudência do STJ
Número 1224056
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Doc. VP 151.4052.9000.6700
1 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Dano ambiental em reserva legal. Dever de recuperação. Obrigação propter rem. Abrangência do proprietário atual, independente de quem causou o dano.
«1. É de se conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental, em razão de seu caráter nitidamente infringente, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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