Jurisprudência do STJ
Número 120245
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Doc. VP 202.0741.7003.2900
1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição. Receptação. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Trâmite processual regular. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Estando o feito na fase do CPP, art. 402 - cumprimento de diligências, então, houve o fim da instrução, e incide na hipótese a Súmula 52/STJ. ... ()
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