Jurisprudência do STJ
Número 1185323
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 155.7473.4004.8400
1 - STJ. Recurso especial. Civil. Consumidor. Processual civil. Ofensa aos arts. 47, 267, VI, e 535, I, do CPC/1973. Inexistência. Ação civil pública. Cerveja sem álcool. Classificação oficial. Legislação específica. Observância. Retirada do produto do mercado. Inviabilidade. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.
«1. Rejeitadas, por unanimidade, as violações aos arts. 267, VI, e 535, I, do CPC/1973 e, por maioria, a ofensa ao art. 47 da Lei Adjetiva Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 176.7840.4000.6400
2 - STJ. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância.
«I - Embargos de divergência acolhidos para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos formulados em ação civil pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 206.4214.6001.2800
3 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Embargos de divergência acolhidos. CF/88, art. 5º, XIV. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 6º, III. Lei 8.078/1990, art. 9º. Lei 8.078/1990, art. 31. Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º.
«Lei 8.918/1994, art. 1º. Lei 8.918/1994, art. 4º. Lei 8.918/1994, art. 11. Decreto 6.871/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote