1 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno no agravo em recurso especial da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem solveu a lide sob fundamentos eminentemente constitucionais, notadamente a livre concorrência e a livre iniciativa comercial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote