Jurisprudência sobre
credito tributario
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14791 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de créditos.
«A pretensão liminar em cautelar para compensar valores relativos à contribuição ao FINSOCIAL com créditos vencidos ou vincendos não visa assegurar a eficácia de sentença a ser proferida na lide principal, mas indevida antecipação de seus prováveis efeitos. A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL não pode servir de título, para efeito de compensação, a quem não foi parte na causa. Não é ilegal decisão que nega liminar autorizando a imediata compensação, pois a liquidez e certeza dos créditos demanda verificação aprofundada. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.... ()
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14792 - STJ. Tributário. Administrativo. Cota do IPVA. Repasse aos Municípios com atraso. Incidência de correção monetária. Termo inicial. Momento da arrecadação.
«Ao Estado incumbe efetuar, de imediato, o repasse do crédito do produto do IPVA aos Municípios, «ex vi do Lei Complementar 63/1990, art. 2º, que ao dispor sobre tal providência administrativa, utilizou o advérbio «imediatamente. O retardamento no repasse acarreta, necessariamente, a correção monetária dos valores, sob pena de aviltamento da receita dos Municípios, em proveito indevido da Fazenda Pública Estadual.... ()
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14793 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. ... ()
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14794 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Prazo prescricional. Decadência. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, III. CPC/1973, art. 82, III.
«A intervenção do Ministério Público no processo de execução fiscal não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado. O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu Art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... ()
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14795 - STJ. Tributário. Correção monetária. UFESP.
«A Lei Estadual que criou a UFESP, ao incorporar a inflação real ocorrida no período do congelamento, para fins de atualização monetária do crédito tributário é legítima. Inocorrência de ofensa ao Lei 8.177/1991, art. 9º. Dissídio pretoriano não demonstrado. Recurso especial não conhecido.... ()
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14796 - STJ. Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias industrializadas. Crédito do valor do Tributo recolhido no Estado de origem. Legitimidade da exigência de anulação.
«O princípio da não-cumulatividade não é incompatível com o estorno do crédito relativamente a operações anteriores não contempladas com o benefício da isenção conferida às operações que destinam mercadorias à Zona Franca. Legítima, assim, é a exigência do estorno, que visa impedir que a isenção à última operação, seja estendida às anteriores, mesmo sem previsão legal.... ()
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14797 - STJ. Tributário. IPI. Materiais refratários. Direito ao creditamento.
«Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal.... ()
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14798 - STJ. Tributário. Índice de correção do valor dos tributos. Sistema monetário. Competência legislativa reservada à União (CF/88, art. 22, VI). UFESP. Atualização pelo IPC da FIPE. Impossibilidade. Vinculação restrita a índices instituídos por Lei.
«A competência para legislar sobre sistema monetário é privativa da União (CF/88, art. 22, VI), e compreende tudo quanto se relaciona com a moeda nacional, inclusive a prerrogativa de fixar o índice que deverá servir de padrão de atualização de seu valor nominal. ... ()
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14799 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Decreto-lei 2.288/86, art. 10. Repetição do indébito.
«Ao determinar que a restituição se faça pela média do consumo, critério estabelecido pelo § 1º do Decreto-lei 2.288/1986, art. 6º, o aresto recorrido, antes de negar vigência ao CTN, art. 165, I, decidiu de acordo com o seu espírito, impedindo que o Estado se locuplete, indevidamente, a custa do contribuinte. Dissídio pretoriano configurado, no tópico. ... ()
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14800 - STF. Tributário. ICMS. Exportação. Manutenção do crédito. Lei Complementar 65/91, art. 3º, e seu parágrafo único. Constitucionalidade.
«A Lei Complementar 65/91, quer sob o ângulo formal, quer o material não conflita com a CF/88, no que preserva o crédito alusivo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas hipóteses que enumera.... ()
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