Jurisprudência sobre
concurso de crimes
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71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 60. Um auto de infração. Dois crimes. Concurso formal impróprio. Transação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Coisa julgada. Empresa corré. Crime comum. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio e tentativas de homicídio. Dosimetria. Concurso material. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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73 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupros de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Condições de tempo diversas. Liame subjetivo não evidenciado. Concurso material mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental nos agravos em recurso especial e nos recursos especiais. Recurso do Ministério Público federal. Operação «calicute". Organização criminosa. Parcial admissão de recurso especial. Refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Não conhecimento dos agravos em REsp. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrada similitude fático processual. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento de concurso de crimes. Crimes com mesmo propósito e similitude no modus operandi. Existência de nexo de causalidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável por esta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da majorante do § 4º, da Lei 9.613/98, art. 1º. Bis in idem. Já reconhecida continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado em relação aos quatro delitos de tráfico de drogas. Requisitos objetivos ausentes. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Inversão do julgado. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Para o reconhecimento de crime continuado, na forma do CP, art. 71, a sequência criminosa deveria ser considerada como uma só infração penal, assim, não haveria o que se falar em concurso de crimes já que na verdade seria um crime somente, porém continuado. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Pleito de desclassificação para a modalidade tentada. Supressão de instância. Morte da vítima. Consumação do delito do CP, art. 157, § 3º, in fine. Súmula 610/STF. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no piso legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre crimes de latrocínio e roubo. Bens jurídicos tutelados diversos. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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77 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva. Teoria objetiva-subjetiva. Verificação de liame subjetivo entre os crime parcelares. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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78 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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79 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via do writ. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... ()
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80 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Absolvição. Impropriedade na via do writ. Ocorrência de erro de tipo afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de mandamus. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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