(DOC. VP 210.5140.7716.6589)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via do writ. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (

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