Jurisprudência sobre
regime fechado
+ de 8.011 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
7981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Art. 39, II e V, c.c. O art. 50, VI, ambos da Lei de execução penal. Lep. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Durante o cumprimento da pena no regime fechado, o sentenciado supostamente cometeu fatos definidos como falta grave, posto que o apenado foi flagrado, por meio do monitoramento de vídeo, entregando um manuscrito para sua visitante. Ao evidenciar o que estava ocorrendo, os policiais penais encerraram a visita e ordenaram ao apenado que entregasse os bilhetes, ao que não foram obedecidos, tendo o apenado rasgado o papel e jogado-o pela janela (fl. 754). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7982 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Recurso em liberdade. Subsistência dos fundamentos da custódia cautelar. Resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Réu reincidente que respondeu ao feito segregado. Agravo não provido.
1 - A teor do § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Genitores. Atestado médico obsoleto. Não demonstrada a atual situação de saúde. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da compreensão consolidada do STJ, «[n]os termos do art. 117, caput e, II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende (AgRg no HC 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Detração. Trânsito em julgado. Juízo das execuções. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação - tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena -, a pretendida incidência da detração penal deve ser apresentada perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe a análise do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7985 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Readequação da pena-base. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7986 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configurado. Sentença condenatória. Regime fechado. Manutenção da preventiva. Cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - A matéria relativa à alegada ausência de fundamentos para decretação da prisão preventiva não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer deste ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7987 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo. Fixação do regime fechado. Fundamentação válida. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância em razão da fundamentação. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7988 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Condenação. Revisão da dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento pelo desvalor dado às circunstâncias judiciais. Termo médio. Regime fechado. Detração. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Preso em regime fechado. Possibilidade de tratamento intramuros. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento fático. Procedimento vedado na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo nã o conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram a suficiência dos cuidados médicos recebidos pelo paciente na própria unidade prisional. De tal modo, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7990 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Paciente condenado. Regime fechado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Dupla reincidência específica. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula 568/STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote