Jurisprudência sobre
pena restritiva

2161 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res, reconhecido pela vítima e testemunhas. Prova suficiente para o decreto condenatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena restritiva de direitos de prestação pecuniária readequada. Regime prisional abrandado para o aberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de declaração de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Competência do Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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2162 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Alegação de ilícito civil afastada - Condenação devida - Penas mitigadas - Cabível, ainda, a substituição da carcerária por uma pena restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido, com observação.

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2163 - TJSP. Apelação - Lei 9.503/97, art. 306 - Sentença condenatória, fixando regime inicial aberto, e pena restritiva de direitos.

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2164 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.

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2165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Descabimento. Precedentes. Pleito de modificação da pena restritiva de direitos imposta ao agravante Thiago Pereira. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Inteligência da Súmula 171/STJ. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao agravante Deivid Patrick Lopes de Mello.

Agravo regimental de Thiago Pereira de Souza desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do agravante Deivid Patrick Lopes de Mello. ... (Continua)

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2166 - TJSP. Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Ementa: Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Substituição da pena restritiva de direito da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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2167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Regime prisional. Alteração. Impossibilidade.

I - O pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... (Continua)

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2168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inicial impetrada enquanto ainda tramitava no STJ a causa principal, sujeita à interposição de recurso extraordinário. Conjuntura que não admite a tramitação simultânea nesta corte de habeas corpus e de recurso. Leading case. HC 482.549/SP. Descabimento de concessão de ordem de habea s corpus ex officio. Pedido de redução de prestação pecuniária. Pretensão que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do paciente. Jurisprudência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual, quando da impetração da inicial deste feito, a causa principal ainda não havia transitado em julgado, sujeita a eventual interposição de recurso extraordinário. Assim, não há como reconhecer a configuração de conjuntura na qual seria admissível a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso, conforme o que fora definido em leading case da Terceira Seção do STJ (HC 482.549/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020). ... (Continua)

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2169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado em local incerto e não sabido. Frustração das intimações pessoal e por edital. Conversão cautelar da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se o condenado, citado pessoalmente na fase de conhecimento, não foi encontrado para iniciar a execução da sanção imposta, frustradas as tentativas de intimação pessoal no endereço que declinou nos autos, não há ilegalidade na decisão do Juiz que, ante a previsão do art. 181, § 1º, «a, da LEP, determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, sem prejuízo de que, uma vez localizado, possa vir o apenado a justificar-se. ... (Continua)

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2170 - TJSP. TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA (Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - Autoria e materialidade comprovadas - réus flagrados transportando palmito in natura sem licença - penas fixadas no mínimo legal - substituição por pena restritiva de direitos - prestação pecuniária fixada em valor adequado - condenação mantida - recurso improvido.

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