(DOC. VP 240.1080.1330.6301)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenado em local incerto e não sabido. Frustração das intimações pessoal e por edital. Conversão cautelar da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se o condenado, citado pessoalmente na fase de conhecimento, não foi encontrado para iniciar a execução da sanção imposta, frustradas as tentativas de intimação pessoal no endereço que declinou nos autos, não há ilegalidade na decisão do Juiz que, ante a previsão do art. 181, § 1º, «a», da LEP, determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, sem prejuízo de que, uma vez localizado, possa vir o apenado a justificar-se. 2 - Infri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote