Jurisprudência sobre
receptacao qualificada
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Receptação. Estelionato. Crime contra a fé pública. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Pretendida absolvição pelo delito previsto no CP, art. 311. Por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática.tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Balança de precisão. Arma de fogo. Munições. Carregadores. Colete balístico. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reincidência. Agravante configurada. Pena de multa. Extinção da punibilid ade tardia. Decreto condenatório que não ultrapassou o período depurador. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gr avidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Inexistência. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX, da CF/88), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Ação penal ainda tramitando em primeira instância. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - A Sexta Turma do STJ firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. ... ()
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86 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, receptação dolosa e porte e posse ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Nulidades. Uso de algemas. Fundamentação concreta. Precedentes do STJ. STJ. Causa de aumento. Nulidade não alegada no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ vigente. Proposta de revisão. Não determinação de sobrestamento dos feitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista o número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes, além do ambiente composto por diversas janelas e portas de grande porte, sem falar na verificada ausência de prejuízo para a defesa. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Irregularidade na prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Indícios de autoria constatados na origem. Verificação. Via inadequada. Motivação da prisão preventiva. R isco concreto de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Agravo despro vido.
1 - Quanto à irresignação em torno da prisão em flagrante, sob a alegação de ausência de juntada de imagens capturadas por câmeras, não se evidencia a existência de patente ilegalidade a ser sanada na espécie. O Tribunal local, ao analisar o auto de prisão em flagrante, deixou assente a inexistência de qualquer irregularidade apta a ensejar o relaxamento da prisão do ora A gravante, e que, no caso, a análise da questão depende de dilação probatória, além de afirmar, com base na jurisprudência desta Corte, que a suposta irregularidade ficou superada com a conversão da custódia em prisão preventiva. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos req uisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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