Jurisprudência sobre
pirataria
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61 - TJPE. Direito penal. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quantidade expressiva de mídias piratas. 2.324 (dois mil trezentos e vinte e quatro) mídias digitais. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela legislação penal. Recurso não provido. Decisão unânime.
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62 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Venda de cd's e dvd’s «piratas. Paciente absolvido pelo tjmg. Decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial da acusação para determinar o prosseguimento da ação penal. Revolvimento de fatos e provas. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Ao contrário do quanto alegado na inicial, a decisão da Ministra Relatora do STJ, que deu provimento monocraticamente ao recurso especial, para reconhecer a materialidade do delito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais questões, apenas revalorou os fatos. Não há falar, assim, em indevido revolvimento do contexto fático-probatório, mas em mera «releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos. Precedente: HC 118.322/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma. ... ()
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63 - STF. Direito autoral. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Alegação de atipicidade da conduta com respaldo no princípio da adequação social. Improcedência da tese defensiva. Norma incriminadora em plena vigência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Viabilidade. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Vedação. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. O princípio da adequação social reclama aplicação criteriosa, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. ... ()
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64 - STJ. Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Venda de cd's e dvd's piratas. Materialidade delitiva. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder dos pacientes por meio de exame técnico. Suficiência. Identificação das supostas vítimas do crime. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Conduta típica materialmente. Precedentes do STF e STJ. Súmula 502/STJ.
«I- É inaplicável ao caso o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido restou assentado nos princípios da insignificância e da adequação social, fundamentos amplamente rebatidos no Recurso Especial. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Conduta típica materialmente. Precedentes do STF e STJ. Súmula 502/STJ. Prova da materialidade. Desnecessidade de excessivo formalismo. Exame externo. Suficiência.
«I- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta de quem expõe à venda CDs e DVDs «pirateados, prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando a aplicação do princípio da adequação social ou da insignificância. Entendimento pacificado pela 3ª Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.193.196/MG e mediante a edição da Súmula 502/STJ. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Conduta típica materialmente. Precedentes do STF e STJ. Súmula 502/STJ.
«I- É inaplicável ao caso o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido restou assentado nos princípios da insignificância e da adequação social, fundamentos amplamente rebatidos no Recurso Especial. ... ()
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68 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Aquisição e exposição à venda de CDs e DVDs «piratas. Prova inconteste da autoria e materialidade. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Evidente o dolo exigido pelo tipo penal. Exposição com o intuito de lucro. Conduta conceituada como criminosa independentemente de eventual tolerância que a sociedade tenha com esse crime. Condenação mantida. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.
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69 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação de direitos autorais. Princípio da insignificância e da adequação social. Impossibilidade de aplicação.
«1. Não se aplica o princípio da adequação social, bem como o princípio da insignificância, ao crime de violação de direito autoral. ... ()
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70 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Exposição à venda de 142 dvd's e 31 cd's «piratas. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. ... ()
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