Jurisprudência sobre
extorsao
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi suposto envolvimento em organização criminosa. Extorsão mediante ameaça. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Condenação firmada em prova testemunhal e depoimento firme e coerente das vítimas. Provas autônomas. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente no reconhecimento do Agravante na fase inquisitorial, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus, coação no curso do processo, extorsão, lavagem de dinheiro e receptação. Condenação transitada em julgado. Revisão da dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. Em hipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a revisão criminal na origem, somente é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Réu condenado por organização criminosa, tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Insuficiência de cautelares diversas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado. Deve apoiar-se em motivos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa armada, roubo circunstanciado e extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas. Quatro roubos, nos quais as vítimas tiveram seus pertences subtraídos, seguidos de extorsões mediante sequestro, nos quais as vítimas ficaram com a liberdade restringida, enquanto os demais agentes utilizaram seus cartões de crédito para compras vultuosas. Condenação imposta em 2018. Pretensão de revisão de toda a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade na via eleita. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto.
Agravo regimental improvido. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Associação criminosa. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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50 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta. Mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.
1 - No caso dos autos, o estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se tão só pela incidência de duas majorantes - emprego de mais de uma arma de fogo e concurso de cinco agentes -, com base em critério matemático e inerente ao próprio tipo penal, não se consignando qualquer motivação concreta relacionada à prática do delito. ... ()
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