Jurisprudência sobre
medida cautelar

49651 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do processo por incompetência do juízo. Utilização das provas ali produzidas. Impossibilidade. Interceptações telefônicas determinadas por outro juiz eventualmente competente. Elementos colhidos que não se enquadram na consideração de prova derivada.

«A prova produzida a partir de medida cautelar de interceptação telefônica deferida no bojo de investigação policial tida ocasionalmente como legal, porquanto competente, àquela altura, o Juízo da Comarca que a compreendia, não deve ser desconsiderada pela vertente da teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto se apresenta para o processo como diligência independente e autônoma. ... (Continua)

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49652 - STJ. Processo penal. Medida cautelar. CP, arts. 180, § 1º e 311. Recursos excepcionais. Efeito devolutivo. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

«I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º). ... (Continua)

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49653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime e vedação constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Argumentação inidônea. Necessidade de fundamentação em dados concretos e demonstração dos requisitos da preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Inexistência de motivação em dado concreto. Ausência de prejuízo do writ. Negativa de recorrer em liberdade. Natureza do delito que, por si só, não é apta a embasá-lo. Ré agraciada com a redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos. Possibilidade de recorrer em liberdade (Lei 11.343/2006, art. 59). Acusada que permaneceu segregada durante todo o decorrer do processo. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. A gravidade abstrata do delito, bem com a vedação de liberdade provisória constante da Lei 11.343/06, sem a demonstração de fator concreto, não constituem fundamentação idônea para a segregação cautelar da paciente. ... (Continua)

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49654 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Homicídio qualificado. Réu primário. Direito de apelar em liberdade. Habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Direito de apelar em liberdade.

«A decretação da prisão após a condenação, porém antes do trânsito em julgado, deve ser regida pelos requisitos cautelares da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 387. A simples invocação de argumentos como a gravidade do delito, a necessidade de preservar a credibilidade da justiça e afastar o sentimento de impunidade não consubstancia motivação suficiente (legítima) para fundamentar a decretação da prisão cautelar, a qual exige motivação concreta, fundada nos requisitos previstos no CPP, art. 312. Assim, considerando que os pacientes são primários, responderam ao processo em liberdade, sem tumultuar seu andamento, bem como não tendo sido apontado nenhum elemento novo que indicasse a necessidade da medida constritiva, devem os pacientes apelar em liberdade. CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME.... (Continua)

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49655 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendido bloqueio de depósito. Existência de bloqueio anterior em inquérito policial. Irrelevância. Finalidades diversas. Responsabilidade civil que não se confunde com a criminal. Constrição determinada. Recurso provido.

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49656 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Prisão preventiva. Desnecessidade. Garantia da ordem pública incomprovada. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público visando a decretação de prisão preventiva do recorrido. Indeferimento.

«Diante das peculiaridades do caso, não restaram preenchidas as hipóteses previstas no CPP, art. 312. Existem elementos suficientes acerca do fumus delicti, pois testemunha presencial atribuiu a autoria do crime ao acusado, como demonstra a prova. Por outro lado, o órgão ministerial não logrou êxito em demonstrar o periculum libertatis. No caso, o réu é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e, ao que tudo indica, até o presente momento, não dificultou a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. A preservação da instrução do processo não está em risco. A alegada patologia psicológica do acusado foi afastada pelo incidente de sanidade mental instaurado e que foi julgado improcedente. As supostas ameaças a familiares e testemunhas são fatos pretéritos, ocorridos logo após o crime e que, decorridos mais de 05 meses, não foram materializadas, não havendo razões concretas para se supor que venham a «consumar seu intento. Aliás, a única ameaça concreta feita pelo réu foi à sua própria vida, na medida em que nos dias que se seguiram ao crime, no balneário de Cidreira, tentou o suicídio, como se verifica dos documentos acostados. Não se constata nos autos que a ordem pública esteja sendo ameaçada pela liberdade do réu, pois nenhuma informação veio ao feito nesse sentido. O fato de o delito ser grave, por si só, não autoriza a custódia preventiva do acusado. Não demonstrada pelo Ministério Público, através de elementos concretos, a necessidade da utilização da prisão provisória, para garantia da ordem pública. Portanto, imperiosa é a desproporcionalidade da aplicação da medida cautelar extrema ao caso concreto, mesmo que haja suficientes indícios da materialidade e autoria delitiva, razão pela qual entendo que deva ser mantida a decisão monocrática. Recurso em sentido estrito desprovido.... (Continua)

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49657 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que permanece há mais de 1 ano custodiado em presídio comum. Alegação de falta de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal verificado. Precedentes do STJ. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1.O entendimento desta Corte Superior é de que a manutenção de inimputável em prisão comum constitui constrangimento ilegal. ... (Continua)

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49658 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Incomprovado. Absolvição. Alvará de soltura. Expedição. CPP, art. 386, III. Apelação crime. Tentativa de estelionato. Absolvição.

«1. Os acusados, que se faziam passar por surdos-mudos, foram presos em flagrante por tentativa de venda de mandolates e mantidos segregados cautelarmente, por quase três anos, até que os autos viessem a este relator (concessão de habeas corpus de ofício). Houve condenação. ... (Continua)

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49659 - STJ. Prisão preventiva. Réu citado que não comparece ao interrogatório. Situação, por si só, inidônea para comprovar o requisito legal da garantia da aplicação da lei penal. Necessidade de outras condutas contra o processo. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva é medida extrema que somente pode ser decretada quando houver efetiva necessidade de proteção do processo penal. No caso, o não comparecimento do réu para o seu interrogatório, sem outros dados concretos, não é motivo suficiente para determinar o recolhimento cautelar. Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado de prisão ou, caso já cumprido, a sua revogação, sob compromisso, estendendo-se os efeitos da decisão ao co-réu IRANILDO PEREIRA FEITOSA.... (Continua)

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49660 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Violência doméstica. «Lei Maria da Penha. Afastamento do requerido da morada do casal. Se a separação de corpos restou ser decretada em audiência de justificação, a questão da mantença da convivente e seus filhos (sendo pai o agravante) no imóvel tido como «morada do casal é desdobramento da cautelaridade da medida deferida. Proibição da aproximação do requerido em relação à requerente e às testemunhas. Fixação de limite de trezentos metros de distância. Quebra, todavia, da inacessibilidade do agravante ao prédio que, também, abriga seus progenitores disciplinando-se o seu acesso duas vezes por mês em horário das 10 às 18 h quando, então, a única destinatária da proteção concedida poderá do mesmo prédio ausentar-se. A vedação alcança o cruzar de passos entre Litigantes exacerbados que emprestam ao processo ultrapassado feitio duelístico. Terceiros não podem ser incomodados nem obrigados a receber o filho fora do lar. Recurso parcialmente provido.

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