Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao executoria
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131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alteração de entendimento jurisprudencial. Inviabilidade de aplicação ultrativa de entendimento jurisprudencial anterior. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Improcedência. Entendimento consolidado. Fixação do trânsito em julgado para ambas as partes (STF e STJ).
Agravo regimental improvido. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF e pelo STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Agravo regimental provido.
1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (DJe 03/11/2022). ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Alegação de que haveria nulidade absoluta ou de que seria questão de ordem pública. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A pretexto de erro material, na verdade, o Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Agravo regimental não provido.
1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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138 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Inexistência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples. Res furtivae. Duas latas de energético avaliadas em R$ 20,00. Princípio da insignificância. Incidência. Particularidades do caso. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima.
1 - A reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Omissão. Não ocorrência. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão prolatado por este STJ está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. ... ()
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