(DOC. VP 230.5010.8231.1518)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Improcedência. Entendimento consolidado. Fixação do trânsito em julgado para ambas as partes (STF e STJ).

Agravo regimental improvido.

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