Jurisprudência sobre
relevancia da omissao
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121 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 182/STJ. Não aplicação ao presente caso. Inexistência de omissão. Matéria analisada no julgamento do agravo regimental. Decisões fundamentadas. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Resp1.112.748/to, representativo da controvérsia. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria alegada, qual seja, a não aplicação ao presente caso da Súmula 182/STJ, foi analisada no julgamento do agravo regimental de forma adequada. ... ()
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122 - STF. «habeas corpus. Tribunal do Júri. Inexistência de qualquer vício nos quesitos impugnados. Inocorrência da alegada omissão pertinente ao quesito obrigatório. Resposta afirmativa dos jurados quanto à relevância da participação do réu na consumação dos delitos. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso de agravo improvido.
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime militar. Corrupção passiva. Alegada ofensa ao art. 542 do código de processo militar. Omissão não configurada. Pleito deduzido com base em matéria constitucional. Via imprópria. Pedido absolutório. Incidência do enunciado sumular 7 desta corte. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1. O magistrado não é obrigado a refutar ou analisar, ponto por ponto, as alegações feitas pela defesa ou acusação, bastando-lhe, contudo, que decida fundamentadamente, ainda que isso não importe no exame de tudo que foi dito pelas partes. O que realmente tem relevância é que a decisão contenha coerência, fundamento e suporte jurídico, dentro de todo o contexto fático-probatório trazido pelas partes ao processo, o que ocorreu na espécie. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Alegada ausência de fundamentação da decisão judicial que autorizou a medida extrema e suas sucessivas prorrogações. Ilegalidade não reconhecida pelo colegiado. Omissão na parte dispositiva sobre a questão. Esclarecimento devido. Ausência de exame de tese defensiva levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios originários. Relevância da questão. CPP, art. 619. Ofensa reconhecida. Recurso especial provido nesse aspecto apenas para determinar o exame do referido tema. Embargos acolhidos.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo. Sem relevância jurídico-penal. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de exame de tese defensiva levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância da tese. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Recurso especial provido nesse aspecto.
«1. Verifica-se a violação ao CPP, art. 619 quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegada incidência do princípio da insignificância. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.
«1. A Constituição da República define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional. Destacam-se, por oportuno, as de previsão inserta no art. 105, inciso I, alínea «c e inciso II, alínea «a: habeas corpus originário e recurso ordinário em habeas corpus, respectivamente. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 535. Omissão configuradas. Questão relevante para o deslinde da causa devolvida nas razões da apelação e não enfrentada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Enunciado sumular 320/STJ.
1 - No caso concreto, o voto condutor, a despeito da remessa oficial, não se manifestou sobre questão de ordem pública consistente na eventual impossibilidade jurídica do pedido, e tal ponto é de grande relevância para a solução da controvérsia, sobretudo diante do entendimento manifestado por esta Corte no sentido de que «não atendem ao requisito do prequestionamento os fundamentos do voto vencido (Enunciado Sumular 320 do STJ). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência. Crédito derivado de inadimplência contratual resultante de operações vinculadas ao fiset. Execução fiscal. Legitimidade ativa.
1 - Em sede de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, a Fazenda Nacional apontou a existência de omissão, argumentando que o Tribunal de origem absteve-se de se manifestar quanto à competência da Procuradoria da Fazenda Nacional que lhe foi atribuída pelos arts. 131, § 3º, da CF/88, 12 da Lei Complementar 73/93, 39, § 5º, da Lei 4.320/1964 e 2º, § 4º, da Lei 6.830/80, além de dispositivos insertos na Medida Provisória 303, de 2006 e na Lei 11.457/2007. A despeito da relevância da questão, os embargos foram rejeitados, levando a parte sucumbente a interpor recurso especial fundado na suposta ofensa ao CPC, art. 535, II. ... ()
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