Jurisprudência sobre
tentativa
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.
1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Pleito pela desclassificação da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Elementos que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão de matérias já julgadas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Matéria aventada primeiramente nesta corte. Supressão de instância. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Fundamentação válida. Vítima que sofreu danos físicos. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior. Quantum de acréscimo superior a 1/6. Possibilidade. Existência de 2 condenações anteriores definitivas. Fração de redução pela tentativa. Esgotamento de todos os atos executórios. Manutenção da redução mínima. Alteração que demanda o reexame dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ausência de manifestação da Corte local acerca da aventada nulidade decorrente do procedimento de reconhecimento inviabiliza ao exame do tema nesta instância, uma vez que « Até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. (AgRg no HC 839.845/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão de matérias já julgadas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do CPP, e se prestam ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, sanando ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões do julgado, ou, ainda, retificar, quando constatado, erro material. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de dolo. Desclassificação. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
I - In casu, concluiu o Tribunal estadual pela presença de dolo na conduta do réu, ora agravante, ressaltando que «a palavra da vítima, firme nas duas etapas da persecução penal, encontra amplo respaldo no exame pericial em que constatados ferimento contuso no braço direito e escoriações no mesmo membro, tudo a corroborar seu relato acerca do modo pelo qual o acusado lhe agrediu". ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro de vulnerável. Atos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo. Desprovimento.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância a o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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120 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Crimes de estelionato, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, associação criminosa; e contravenção penal de fingir- se funcionário público. Violação dos arts. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC; 315, § 2º, III e IV, 621, I, ambos do CPP; 261, 396, 396-A, 395 e 397, todos do CPP; 261, 588, parágrafo único, 600 e 601, todos do CPP; 171 e 304, ambos do CP; 14, II, do CP; 14 da Lei 10.826/2003. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Teses de nulidade por cerceamento de defesa. Prejudicialidade constatada. Matérias já avaliadas pela sexta turma. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC 662.641/AC, transitado em julgado em 5/10/2021. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e de estelionato. Inviabilidade de utilização da revisão criminal como nova apelação. Inversão do entendimento manifestado pela instância ordinária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de desclassificação da conduta prevista no CP, art. 171 para a modalidade tentada. Necessária incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo e de munições. Autoria compartilhada. Unidade de desígnios reconhecida pela corte de origem diante do contexto fático da prisão. Constatada a regularidade.
1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto as controvérsias atinentes às teses de nulidades, de absorção do delito de uso de documento falso pelo de estelionato, de reconhecimento da tentativa do crime de estelionato, e de carência de demonstração de unidade de desígnios para a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, foram devidamente analisadas pela instância ordinária. ... ()
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