Jurisprudência sobre
sursis revogacao
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91 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Suspensão condicional do processo. Término do período de prova sem revogação do sursis processual. Extinção automática da punibilidade. Inadequação legal. Prosseguimento do julgamento do feito com a oitiva prévia da parte.
«1. Segundo a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, o término do período de prova - sem revogação do sursis processual - não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que a acusada cumpriu todas as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciada por novo delito durante a fase probatória. ... ()
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92 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Proibição do direito de dirigir por 3 (três) meses. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Revogação do sursis processual em razão da impetração de mandamus no tribunal a quo. Possibilidade de questionamento judicial da legalidade das condições estabelecidas para a aceitação da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. A questão referente à indigitada ilegalidade da imposição da proibição do direito de dirigir como uma das condições da suspensão do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Ocorrência. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que «o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. (REsp 1.391.677/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2013) ... ()
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94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória, por se tratar de decisão judicial meramente declaratória. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 334, § 1º. Alínea d. Revogação da suspensão condicional do processo. Desnecessidade de prévia oitiva do beneficiário. Decretação da prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. A revogação da suspensão condicional do processo, sem a prévia oitiva do beneficiário, não afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente no caso concreto, no qual a Recorrente se encontra em local incerto e não sabido. ... ()
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96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 9º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição obrigatória. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Desnecessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.
«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Sursis processual. Descumprimento das condições impostas. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Efeito devolutivo da apelação restrito às questões levantadas nas razões do recurso e nas contrarrazões. Ausência de intimação não comprovada nos autos. Mudança de endereço sem comunicar o juízo. Revelia decretada. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Revogação de sursis processual. Prescrição. Crimes falimentares. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Matéria de ordem pública.
«1. No caso, não há omissão no acórdão acerca da apreciação do reconhecimento da prescrição, porquanto tal questão não foi alegada em nenhum momento processual. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Beneficiário processado por outro crime no período de prova. Revogação após o término da fase probatória. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que, constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, ou verificado que o beneficiário da suspensão condicional do processo respondeu a outra ação penal durante esse período, pode haver a revogação do benefício, ainda que a decisão venha a ser proferida após o término da fase probatória. Isso porque a decisão do Juízo é meramente declaratória. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição facultativa. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Necessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.
«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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