(DOC. VP 144.4025.4004.7300)

STJ. Agravo regimental. Direito penal. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Suspensão condicional do processo. Término do período de prova sem revogação do sursis processual. Extinção automática da punibilidade. Inadequação legal. Prosseguimento do julgamento do feito com a oitiva prévia da parte.

«1. Segundo a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, o término do período de prova - sem revogação do sursis processual - não induz, necessariamente, a decretação da extinção da punibilidade, que somente tem lugar após certificado que a acusada cumpriu todas as obrigações estabelecidas e não veio a ser denunciada por novo delito durante a fase probatória. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapaze

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