Jurisprudência sobre
sursis revogacao
+ de 147 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
131 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Decisão que indefere pedido de revogação de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito. Recurso conhecido.
«1. Na letra do CPP, art. 581, XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STM. Crime militar. Suspensão condicional da pena. Prorrogação. Revogação. Prática de outro delito durante o curso do prazo. Comunicação tardia. CPM, art. 86, § 3º. CPPM, art. 467, «c.
«Opera-se a extinção da pena, que se torna inexequível, com o término do período probatório da suspensão condicional. As causas de prorrogação ou revogação do sursis hão de ser denunciadas nos autos, ou ao menos razoavelmente indicadas ao juiz da execução. A notícia tardia da prática de crime ou condenação, isto é, depois de vencido o prazo probatório, não serve para prorrogar ou revogar o benefício do sursis, pois as dificuldades de comunicação entre juízos não podem interferir na situação consumada do sentenciado. A prorrogação deve ser decretada no máximo um dia antes do prazo final estabelecido pela sentença, de modo que tenha início no dia imediatamente posterior ao do final, sem solução de continuidade, não sendo crível que possa ocorrer depois do término do prazo. Na hipótese sub examine, se o prazo de cumprimento das condições do sursis terminou em 23/04/2002, não poderia o juiz prorrogá-lo por despacho de 31/05/2002, atendendo a pedido do MPM somente formulado em 29/05/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cometimento de crime doloso, no gozo do benefício. Prorrogação automática do prazo probatório. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Revogação automática do «sursis, mesmo que ultrapassado o lapso de prova. CP, art. 81, I e § 2º e CP, art. 82.
«O cometimento de nova infração durante o lapso probatório é hipótese de prorrogação obrigatória do período de prova, bem como a superveniência de decreto condenatório irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o lapso de prova. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática que revogou o «sursis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Réu processado durante o período de prova. Revogação do benefício. Sentença condenatória ocorrido após o período de prova. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.
«A teor da Lei 9.099/95, art. 89, § 3º, se o acusado vier a ser processado por outro crime durante o período de prova, impõe-se a revogação do «sursis processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade
«Tratando-se de «sursis, deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decisão que julga extinta a punibilidade, pelo decurso do prazo probatório, sem o atendimento da diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de serem juntadas a FAC - folha de antecedentes criminais - e a certidão sobre a existência ou não de novas condenações contra o sentenciado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJMG. Uso de documento falso. Ausência de dolo. Alegação. Improcedência. Inexigibilidade de outra conduta. Não acolhimento. Tentativa de estelionato. Inocorrência. «Sursis. Pagamento de custas e multa. Imposição. Exclusão.
«O argumento da defesa no sentido de que não houve alteração da realidade fática é totalmente improcedente, uma vez que, mantida a data da validade original, o documento não teria nenhum valor. Não procede a alegada ausência de dolo se os apelantes falsificaram e utilizaram o documento conscientes do que faziam, não sendo eles pessoas ignorantes, mas preparados comerciantes, acostumados a participar de licitações, sendo inadmissível que não tivessem consciência de seu procedimento criminoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Revogação. Prisão. Pressupostos. Prática de crime doloso no período de prova.
«A superveniência de condenação por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso no curso de prova da suspensão condicional da execução da pena indica personalidade direcionada ao crime, o que justifica a revogação do benefício e o recolhimento do réu à prisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Suspensão condicional da pena. Revogação do «sursis após expirado o prazo probatório. Possibilidade.
«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamento condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Revogação automática. Prorrogação e prescrição. CP, art. 82 e CP, art. 112.
«Se o beneficiário vem a ser processado por outro delito, o período de provas do «sursis é prorrogado até o julgamento definitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Extinção automática.
«Expirado sem revogação o período de prazo do «sursis extingue-se automaticamente a pena, sendo irrelevante, consoante ensina a doutrina, que tenha havido instauração neste tempo, contra o beneficiário, de outro processo criminal, se a notícia somente veio a lume depois do término do prazo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote