Jurisprudência sobre
confissao
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91 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Alteração da fração de redução pela incidência da atenuante da confissão para 1/12. Inviabilidade. Ausência de justificativa para aplicar a redução em menor extensão. Sanção inalterada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da confissão. Compensação parcial com a agravante da multirrencidência. Fração de 1/6. Desproporcionalidade não verificada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada em recurso especial repetitivo, pois, em se tratando de agente multirreincidente, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é feita de forma proporcional. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Não ocorrência. Porte de arma. Causa de aumento. Absorção. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea, não há qualquer ilegalidade a ser combatida, pois, de acordo com o Tribunal de origem, o acusado não confessou os delitos praticados. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Confissão espontânea. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a desconstituição dos fatos adotados na origem sobre a inexistência da confissão espontânea demandaria ampla incursão no acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de nulidade em busca domiciliar. Denúncias prévias pormenorizadas. Entrada franqueada pelo acusado e genitora. Confissão informal. Réu que, na presença de advogado, afirmou não ter reclamação da atuação policial. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Dosimetria. Privilégio. Modus operandi abastecimento estruturado da « biqueira «. Princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - A decisão monocrática proferida por relator, em regra, não afronta o princípio da colegialidade, nem mesmo o do devido processo legal. Tampouco configura cerceamento de defesa. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pelo colegiado, afastando-se o eventual vício existente. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Outras provas coerentes. Mera irregularidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « [A] s Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito absolutório. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ordem denegada. Decisão mantida.
1 - Tendo as instâncias de origem, após análise do conjunto de provas dos autos, concluído pela devida comprovação da autoria delitiva em desfavor do paciente, destacando que «a confissão do participe restou firme e coerente, sendo corroborada com as demais provas carreadas aos autos, o acolhimento do pleito absolutório demanda dilação fático probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Oitiva do apenado. Desnecessidade. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera dispensável a audiência de justificação para o Juiz da VEC homologar a falta grave precedida de apuração em regular processo administrativo disciplinar, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. A providência somente é exigida quando houver regressão definitiva de regime, o que não ocorreu. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico interestadual de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Violação de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelas instâncias ordinárias. Reexame da matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A questão relativa à alegada nulidade da busca pessoal e veicular realizada em face do corréu não foi examinada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Vínculo associativo estável e permanente. Reexame de provas. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Quantidade e natureza das drogas. Agravo desprovido.
1 - A existência do vínculo associativo estável e permanente entre o agravante e o corréu foi devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, as quais destacaram a confissão informal dos acusados, o conteúdo dos celulares dos envolvidos e as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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