Jurisprudência Civel
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841 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.
«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.... ()
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842 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. ... ()
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843 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Roubo de automóvel do pátio de empresa que explora comercialmente a guarda de veículos. Força maior. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.277. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A empresa que explora o serviço de estacionamento de veículos é responsável pela eficiente guarda e conservação dos mesmos, devendo, por isso, empreender todos os esforços necessários a tanto, dotando o local de sistema de vigilância adequado ao mister que se propõe realizar, desservindo como excludente, a título de força maior, haver sofrido roubo, fato absolutamente previsível em atividade dessa natureza, mormente dado o elevado valor dos bens que lhe são confiados, altamente visados por marginais, por servirem, inclusive, como instrumento à prática de outros crimes. Devido, assim, o ressarcimento da indenização postulado da ré e de sua seguradora, pela autora, também seguradora, em ação regressiva, que já cobrira o prejuízo sofrido por seu cliente, cujo automóvel fora subtraído do estacionamento.... ()
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844 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dissabor. Extravio de bagagem. Transporte de passageiros rodoviário interestadual. Cabimento e critério para fixação do valor. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cabível o ressarcimento por dano moral em face dos dissabores e desconforto ocasionados a passageira de ônibus interestadual com o extravio definitivo de sua bagagem ao chegar ao local onde passaria suas férias acompanhada de filha menor. Valor da indenização fixado em montante compatível com o constrangimento sofrido, evitado excesso a desviar a finalidade da condenação.... ()
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845 - STJ. Responsabilidade civil. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito.... ()
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846 - STJ. Responsabilidade civil. Teoria do risco (presunção de culpa). Atividade perigosa (transportador de valores). Acidente de trânsito (atropelamento de terceiro). Inexistência de culpa da vítima (indenização). CCB, art. 1.058, parágrafo único (caso fortuito e força maior).
«É responsável aquele que causa dano a terceiro no exercício de atividade perigosa, sem culpa da vítima. Ultimamente vem conquistando espaço o princípio que se assenta na teoria do risco, ou do exercício de atividade perigosa, daí há de se entender que aquele que desenvolve tal atividade responderá pelo dano causado. A atividade de transporte de valores cria um risco para terceiros. «Neste quadril, conforme o acórdão estadual, «não parece razoável mandar a família do pedestre atropelado reclamar, dos autores não identificados do latrocínio, a indenização devida, quando a vítima foi morta pelo veículo da ré, que explora atividade sabidamente perigosa, com o fim de lucro. Inexistência de caso fortuito ou força maior.... ()
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847 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Viúva. Novo casamento. Cancelamento do benefício. Necessidade de oportunizar a pensionista por processo regular a prova de que o novo casamento não resultou em melhoria econômico-financeira. Súmula 170/TFR. Lei 3.807/60, art. 39. Exegese.
«O direito à pensão por morte do marido não se extingue, com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170/TFR.... ()
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848 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Veículos oficiais.
«A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam, no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não dá margem ao Estado para imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável a velocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.... ()
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849 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 584, II.
«A condenação do réu, na ação penal, importa na conseqüência de arcar, ele - ou o responsável civil - com o dever de reparar o prejuízo, desde que constitui efeito da condenação a obrigação de indenizar o dano resultante do crime. ... ()
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850 - STJ. Alimentos. Filiação. Investigação de paternidade.
«O termo do início da obrigação alimentar, quando reconhecida em Juízo a paternidade, é a citação do réu.... ()
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