Súmula nº 207/TFR - Jurisprudência Selecionada
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1 - STJ. Hasta pública. Execução. Adjudicação. Valor. Hermenêutica. Existência de lei específica. Afastamento das regras do CPC/1973. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 714. Súmula 207/TFR.
«O valor da adjudicação fica na dependência do tipo de execução. Segundo as regras do processo civil, o valor é, no mínimo, o da avaliação (CPC, art. 714). Diferentemente, se de execução hipotecária se trata (Lei 5.741/71) , a adjudicação será pelo valor do saldo devedor (art. 7º). Em havendo dispositivo específico, constante de lei especial, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC/1973.... ()
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2 - STJ. Execução hipotecária. Avaliação. Lei 5.741/71. Desnecessidade.
«A execução hipotecária sob a égide da Lei 5.741/71, por ser de natureza especial, dispensa avaliação, conforme previsão contida no art. 6º do mesmo dispositivo legal. ... ()
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