Súmula nº 187/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Irregularidade. Número do código de barras. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a falta de correspondência entre o código de barras constante no comprovante de pagamento e a guia de recolhimento do preparo implica pena de deserção. Precedentes. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência assente no STJ dispõe que não é possível a comprovação posterior da realização do preparo. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Código de barras. Decisão que julgou deserto o recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Essa exigência tem respaldo na necessidade de que conste o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno. Autos físicos digitalizados nesta corte. Deserção. Ocorrência.
1 - Nos termos da Súmula 187/STJ «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ. Recurso especial deserto. Agravo não provido.
1 - A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, uma vez que se torna impossível a demonstração de correspondência desse com o código de barras da guia de recolhimento. Precedentes. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto com comprovante de pagamento do preparo recursal de forma ilegível. Devidamente intimada, a parte não regularizou. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Ausência da devida comprovação. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não foi feito. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Determinação para recolhimento do preparo. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - «É assente nesta Corte Superior o entendimento de que indeferido o benefício de gratuidade de justiça e dada a oportunidade à parte para recolher o preparo, ela não cumpre a determinação no prazo legal, deserto o recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... ()
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11 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Preparo. Deserção. Comprovante de pagamento das custas judiciais não apresentado. Decisão mantida.
1 - Os recursos interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ: É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte agravante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem o devido recolhimento das custas. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto sem o devido recolhimento das custas. Devidamente intimada, a parte não regularizou o preparo. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno não provido.
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15 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. Não cumprimento. Súmula 187/STJ. Deserção configurada. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem pode exigir valores locais que devem ser comprovados no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ), não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da preclusão consumativa. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de civil pública em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Guias de recolhimento ilegíveis. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, em razão de expurgos inflacionários. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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19 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Comprovação do preparo. Necessidade de juntada das guias de recolhimento. Intimação da parte pelo tribunal de origem para regularização. Inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é essencial, à comprovação do preparo, a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do respectivo comprovante de pagamento bancário, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Preparo não recolhido, a despeito de prévia intimação. Recurso deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Após constatar a ausência do comprovante de pagamento das custas, o STJ determinou a intimação da parte recorrente para regularizar tal situação, o que não ocorreu sob a alegação de ter sido feito pedido de justiça gratuita nas razões do apelo especial. ... ()
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratuidade da justiça requerida no recurso especial e indeferida pelo tribunal de origem. Ausência de recolhimento do preparo. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado quando da interposição do recurso especial, cabe ao recorrente efetuar o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos». ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Exame de saúde/aptidão física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando tornar insubsistente o ato administrativo que considerou a autora inapta no exame médico admissional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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25 - STJ. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Deserção.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da titularidade do crédito de honorários advocatícios inscrito em precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência do código de barras na guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. 1.1. Na hipótese, o preparo não foi devidamente comprovado na interposição do recurso. Devidamente intimada, a parte deixou de recolher o valor devido. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, se a parte, mesmo após regular intimação, não regulariza o preparo, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, se a parte, mesmo após regular intimação, não regulariza o preparo, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo.insurgência da demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo.insurgência da agravante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Número do processo na origem. Indicação incorreta. Emenda do preparo. Intimação. Não cumprimento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - A regularidade do preparo se verifica pela juntada aos autos da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento, devendo ser observado o correto preenchimento da GRU, conforme determinar a resolução em vigor à época da interposição do recurso. ... ()
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34 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de pagamento das custas. Aplicação da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal promovida pela União, objetivando a nulidade da execução por ilegitimidade do título. Na sentença, extinguiu-se os embargos, por perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela deserção. ... ()
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35 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Falta de comprovação de preparo. Diferimento de custas por Lei estadual. Recurso especial. Inaplicabilidade. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação da parte agravante.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 1.1. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo, o que impõe a incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.irresignação da parte agravante.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 1.1. No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, a parte efetuou recolhimento a menor, o que impõe a incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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38 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com erro na indicação do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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39 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental desprovido.
1 - Quando o recurso em mandado de segurança não é devida e oportunamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento, ocorre a deserção ante o disposto na Súmula 187/STJ. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ausência da guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Na decisão monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: «A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fls. 171/172), não regularizou, limitando-se a juntar à petição de fls. 173/176, apenas o comprovante de pagamento (fl. 175), sem a respectiva guia de recolhimento das custas devidas ao STJ.» ... ()
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41 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentsl nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento. Juntada de comprovante de agendamento bancário. Súmula 187/STJ. Deserção. Apresentação posterior de comprovante de pagamento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - A juntada de comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar se o preparo foi efetivamente recolhido, ensejando a incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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42 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento. Despacho para regularização do preparo. Irregularidade mantida. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção - providência da qual não se desincumbiu o agravante. Incidência do óbice previsto na Súmula 187/STJ. ... ()
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43 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento no ato de interposição. Intimação para sanear vício. Ausência de regularização do preparo no prazo concedido. Reconhecimento da deserção. Conformidade com a Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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44 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento e de pagamento das custas processuais. Deserção reconhecida. Aplicação da Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos interpostos para o STJ «devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, a teor da Súmula 187/STJ: É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (AgInt no AREsp 1.132.940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/08/2018). ... ()
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45 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Gru. Indicação número do processo diverso. Intimação para comprovação da regularização no prazo concedido. Erro que se mantêm. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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46 - STJ. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível. Deserção. Alegada falha na digitalização dos autos, desacompanhada de comprovação idônea. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Caso em que a decisão monocrática da Presidência do STJ não conheceu do Recurso Especial, ante o fato de «o comprovante de pagamento das custas processuais encontrar-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. ... ()
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47 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Benefício da gratuidade da justiça. Indeferimento na origem. Oportunidade para recolhimento do preparo. Não cumprimento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade. Multa. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Indeferida a gratuidade da justiça requerida e intimada a parte recorrente para efetuar o recolhimento do preparo, não o comprova no prazo fixado, o recurso especial não deve ser conhecido em virtude da sua deserção. Precedentes. ... ()
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48 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. ... ()
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49 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da parte autora.
1 - É incabível a oposição de embargos de declaração contra ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15. ... ()
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50 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Deserção. Ausência de recolhimento das custas mesmo após intimação da corte local. Súmula 187/STJ.agravo interno desprovido.
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