(DOC. VP 210.6280.9440.3207)

STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o recurso em mandado de segurança não é devida e oportunamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento, ocorre a deserção ante o disposto na Súmula 187/STJ. 2 - O recurso em mandado de segurança, ainda que interposto no âmbito de processo criminal, exige o recolhimento regular do preparo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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