(DOC. VP 221.1071.0262.0758)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ. Recurso especial deserto. Agravo não provido.

1 - A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, uma vez que se torna impossível a demonstração de correspondência desse com o código de barras da guia de recolhimento. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote