Súmula nº 78/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência entre a justiça militar do distrito federal e a justiça comum de Goiás. Bombeiro militar do distrito federal integrante da força nacional de segurança pública. Crimes de roubo e prevaricação supostamente praticados em decorrência da função de policial para a qual foi convocado. Competência da justiça militar.
1 - Nos termos do CPM, art. 9º, II, c, com a redação dada pela Lei 13.491/2017, passa a ser da Justiça Castrense a competência para processo e julgamento de crimes capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Lei complementar estadual que congelou adicionais e gratificações dos servidores públicos civis. Servidores militares. Aplicabilidade da Lei Complementar 50/2003. Necessidade de exame da legislação estadual. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. O Estado da Paraíba insurge-se contra decisão que entendeu presentes os óbices das Súmula 78/STJ e Súmula 280/STF e 83/STJ. Em suas razões de reforma, sustenta que a Lei Complementar 50/2003 constitui norma de efeitos concretos, o que atrairia a prescrição do fundo de direito. ... ()
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