CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
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151 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento de créditos de ICMS incidente sobre energia elétrica genericamente consumida no estabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do uso efetivo no processo de industrialização. Energia elétrica consumida por unidade que se dedica à atividade de captação. Armazenamento e beneficiamento de grãos. Atividade que. Na esteira de precedentes da corte, não se equipara a processo de industrialização. Lançamento escorreito. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido. Inviabilidade de acréscimo de honorários em grau recursal. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito processual civil. Reintegração de posse. Concessionária de serviço público. Ferrovia. Área dedomínio. Ausência de interesse da antt e dnit. Incompetência da Justiça Federal.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Processual civil. Execução judicial. Prescrição. Resp. 1.336.026 pe. Não aplicação. Ausência de documentos pendentes para a promoção da execução.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, a parte autora, em 7/8/2020, ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva, com valor da causa atribuído em R$ 155.408,76 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e oito reais e setenta e seis centavos), decorrente do título judicial formado nos autos do processo 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.002677-1,) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio. Após sentença que extinguiu a execução, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO deu parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Direito tributário. ICMS. Construção civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Construção de pré-moldados de concreto. Fato gerador do tributo. Distinguishing. Venda a terceiro de insumos fabricados pela autora. Invertidos os ônus sucumbenciais. As atividades da autora envolvem, além da prestação de serviços. Passíveis de incidência do ISS. a transformação de matéria prima em outros produtos. Ou seja. A fabricação de artefatos pré moldados de cimento, estruturas e esquadrias metálicas, comércio de material de construção, autorizando, assim, a incidência de ICMS. Cuida-se aqui de ação anulatória, nào produzida prova suficiente para demonstrar, cabalmente, que o serviço é o cerne da contratação. Opor I ijnizada a produção de prova, a autora manifestou-se no sentido de que nào havia interesse na produção de outras provas além daquelas já produzidas, nào sendo possível concluir pela incidência de iss, como pretende a recorrida. Recurso do estado do rio grande do sul provido. Para julgar improcedente a demanda. Prejudicado o apelo de pre- lajes parai ltda.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento de débito fiscal e de inexistência de relação jurídico-tributária, e de repetição de indébito. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunala quo a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Na origem. Alíquota adicional de Cofins-importação. Lei 10.865, de 2004, art. 8º, § 21. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inexistência.. Ne sta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto d e análise na decisão recorrida. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Apelações. Aposentadoria por tempo de contribuição. Enquadramento de tempo especial por categoria profissional (trabalhador de indústria gráfica). Reconhecimento de especialidade com base em peças extraídas de reclamação trabalhista. Prova insuficiente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, considerando-se especiais alguns dos períodos indicados pela parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação de restabelecimento de pensão. Pedidos parcialmente procedentes. Restabelecimento da pensão e pagamento das parcelas vencidas observada a prescrição. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de açã o em que se pleiteia o restabelecimento de pensão por morte de servidor, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para restabelecimento da pensão e pagamento das parcelas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Na origem. Meio ambiente. Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração ambiental. Presunção de legalidade e legitimidade não afastada. Ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, não ilidida. Subsistência do auto de infração lavrado. Ação improcedente. Recurso lmpromdo.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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