CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. É firme o entendimento de que «a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).
Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. «a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, I nviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Falha induzida. Sistema eletrônico de tribunal. Violação da resolução. Análise. Não cabimento.embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023).... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa.... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme o disposto no art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219, o qual não foi observado no caso.... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. «a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, I nviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023).... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023).... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolizados após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023.... ()
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