CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 942
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161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Convocação de candidato por telegrama. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 942. Tese de nulidade do acórdão recorrido, por vício processual. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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162 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores militares. Promoção ao oficialato. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual os autores requerem a revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar, para que seja retificada a data de suas promoções, respeitando o interstício mínimo de dois anos, e que sejam promovidos ao posto e graduação de capitão. Como consequência, pleiteiam o pagamento das diferenças entre as parcelas pagas e as efetivamente devidas. ... ()
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