CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 300
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771 - TJCE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de despejo. Decisão ultra petita. Liminar. Provimento não requerido pelo autor. Deferimento ex officio. Impossibilidade.
«I - A decisão guerreada extrapolou os limites impostos pelo Promovente, ao arrepio do que reverbera o princípio da congruência dos pedidos. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Tutela antecipatória. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. CPC/2015, art. 300.
«A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 273. Recurso conhecido e provido. ... ()
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773 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. Leasing. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/2015, art. 300.
« 1. A antecipação parcial ou total da tutela, que tem lugar a qualquer tempo, pressupõe, além da segura aparência do bom direito, prova inequívoca que convença da verossimilhança dos fatos e fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação. ... ()
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