CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 43
+ de 404 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Ente público. Ato de agente. Técnico em enfermagem. Negligência. Paciente. Óbito. Colocação de alimento em sonda na veia. Erro grosseiro. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Pensão para filho. Legitimidade ativa. Falta. Dano material. Descabimento. Viúva. Pensionamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano moral. Erro de enfermeiro. Colocação de alimento na sonda que levava à correrente sanguínea do paciente. Morte. Dever de indenizar. Configuração. I. Da apelação da ré. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
123 - TJRS. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Responsabilidade civil do nosocômio. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os elementos trazidos aos autos demonstram que o passamento do companheiro da autora se deu em razão de um técnico de enfermagem, ligado à demandada, ter inserido equivocadamente alimentação no acesso venoso do paciente, fato admitido pelo próprio agente, restando evidenciado o dever de indenizar da demandada. Médico responsável pelo de cujus á época dos fatos que afirmou em juízo ter sido tal evento a causa da morte do familiar da requerente, restando evidenciado o nexo causal. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida, no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRS. Responsabilidade civil do estado. Hospital. Do pensionamento devido ao filho desta. Não conhecimento do recurso. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«A teor do CPC/1973, art. 514, II, compete ao recorrente, em seu arrazoado, expor os fundamentos de fato e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da sentença vergastada. Hipótese em que a parte suplicante apresentou razões dissociadas da linha argumentativa do decisum, que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para pleitear pensionamento ao seu filho, não tendo o recorrente sequer postulado o afastamento do juízo terminativo, o que impede o conhecimento do apelo, no ponto. Precedentes jurisprudenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Há induvidoso nexo causal entre a responsabilidade do Estado pela incolumidade de quem está recolhido à prisão e seu assassinato nas dependências da penitenciária. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.
«1. A controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. É certo também que a moldura fática delineada demonstra a contratação de serviço postal que, entre Capitais, garantia a chegada de correspondência até o próximo dia útil ao da postagem (SEDEX normal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.
«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre a teoria da perda de uma chance. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.
«... No ponto relativo aos danos materiais, não há como acolher a pretensão, uma vez que não se mostra comprovada a ocorrência de nenhum dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Evento danoso que causou redução permanente nas atividades laborativas. Pensionamento vitalício. Precedentes desta Corte. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. No que tange ao pedido para limitação do pensionamento, é certo que a jurisprudência deste Sodalício entende que no caso, em que não houve óbito da vítima mas sim redução permanente da capacidade laborativa, inexiste razão para limitar a pensão a ela devida à data em que completar 65 anos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Princípio da actio nata. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote