CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 104
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151 - TST. Ação coletiva. Substituição processual. Litispendência.
«A ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual, atuando em nome próprio, não induz litispendência com a reclamação individual, pois inexiste, na hipótese, identidade de partes. Ademais, o Lei 8.078/1990, art. 104 estabelece que as ações coletivas previstas no artigo 81, I, II e parágrafo único, da referida lei, não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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152 - TST. Litispendência. Ação civil pública e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos do CDC, art. 104, não existe litispendência entre ação civil pública e ação individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. ... ()
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153 - TST. Recurso de revista em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo. Litispendência. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do trabalho e ação individual.
«O Lei 8.078/1990, art. 104 preceitua que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada «erga omnes ou «ultra parte não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, inexistindo prova de que o autor da ação individual requereu sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, não há cogitar de litispendência na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Precedentes desta Corte. ... ()
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154 - TST. Litispendência. Existência de ação coletiva.
«Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. É entendimento desta Corte que, consoante o CDC, art. 104 (Lei 8.078/90) , ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... ()
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155 - TST. Recurso de revista da tap manutenção e engenharia s.a.. Litispendência. Demanda coletiva proposta pelo sindicato profissional. Inexistência.
«Consoante o CDC, art. 104 (Lei 8.078/90) , as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes da c. 6ª Turma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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156 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual. Tríplice identidade. Inocorrência. CDC, art. 104. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«A coletivização das ações tem como resultado pronunciamento judicial com autoridade para solucionar lesões de direto que se repetem, de modo que tenha ele força suficiente para se estender aos direitos individuais homogêneos e coletivos, evitando, com isso, o entulhamento de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas. Deste modo, o autor apenas será abrangido pela coisa julgada, que se formará na decisão coletiva, se buscar a suspensão do seu processo individual, com o fim de receber os efeitos daquela ação, o que não consta no presente caso. Aplica-se, portanto, o CDC, art. 104 ao processo do trabalho, que assegura a propositura de ações individuais e coletivas sem caracterização de litispendência. Precedente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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157 - TST. Recurso de revista. Fundação municipal de saúde de teresina. 1. Litispendência. Ação do sindicato da categoria na qualidade de substituto processual e ação individual. Não configuração.
«Conforme entendimento da SDI-1 do TST, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do CDC, art. 104, não induz litispendência. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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158 - TST. Recurso de revista. Fundação municipal de saúde de teresina. 1. Litispendência. Ação do sindicato da categoria na qualidade de substituto processual e ação individual. Não configuração.
«Conforme entendimento da SDI-1 do TST, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do CDC, art. 104, não induz litispendência. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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159 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Coisa julgada. Ação individual. Ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual.
«Em face da demonstração de possível ofensa ao CDC, art. 104, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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160 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional. , não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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161 - TST. Litispendência. Substituição processual e ação individual. Inexistência. CDC, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante. além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional. , não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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162 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva. Substituição processual. Litispendência.
«A ação coletiva ajuizada pelo sindicato na qualidade de substituto processual, atuando em nome próprio, não induz litispendência com a reclamação individual, pois inexiste, na hipótese, identidade de partes. Ademais, o Lei 8.078/1990, art. 104 estabelece que as ações coletivas previstas no artigo 81, I, II e parágrafo único, da referida lei, não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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163 - TRT3. Ação coletiva/ação individual. Coisa julgada. Ação individual x ação coletiva. Desistência.
«O fato de já existir uma ação coletiva em curso, não induz, necessariamente, na ocorrência de litispendência ou coisa julgada, pois independentemente de se referir a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, mostra-se aplicável a regra do CDC, art. 104. E não se considera essencial ou mesmo necessário, comprovação do trabalhador ou substituído no sentido de ter requerido desistência da ação coletiva. A própria lei já traz a consequência jurídico-processual do ajuizamento da ação individual, sobre a ação coletiva, pelo que, não há que se exigir de ninguém, ato processual não previsto ou exigido pela norma referida. Ajuizada a ação individual, e ciente o autor da ação coletiva, seu ato tem como consequência, a desistência implícita dos efeitos da ação coletiva, a não ser que ele, se não ciente da ação coletiva, tomando ciência dela, desista da sua ação individual em prol da coletiva. Por isso, rejeita-se a coisa julgada, com determinação de retorno dos autos à origem, para apreciação do pedido de diferenças salariais e FGTS, sobrestando, por ora, e quanto ao mais, o exame do restante dos apelos.... ()
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164 - TST. Recurso de embargos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Litispendência com ação individual – ausência.
«Conforme entendimento desta SBDI1, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do CDC, art. 104, não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual, nos termos do preceito legal em referência. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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165 - TST. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104.
«A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o CDC, art. 104 exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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166 - TST. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual e ação individual proposta por empregado substituído. Litispendência. Inexistência.
«Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do CDC, art. 104, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Ação individual e ação coletiva. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o corpo de bombeiros. Cadastro de reserva. Nomeação e participação do impetrante no respectivo curso de formação por força de antecipação de tutela concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público com o mesmo objeto. Manutenção do interesse processual do impetrante em ver julgado seu recurso em mandado de segurança. CDC, art. 104. Não incidência no caso concreto.
«1 - A decisão liminar, proferida em sede de ação civil pública, que garante a matrícula de candidatos em curso de formação de soldados não acarreta, só por si, a perda de objeto de recurso ordinário em mandado de segurança interposto para discutir o direito à nomeação do candidato impetrante no mesmo certame público. ... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o corpo de bombeiros. Cadastro de reserva. Nomeação e participação do impetrante no respectivo curso de formação por força de antecipação de tutela concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público com o mesmo objeto. Manutenção do interesse processual do impetrante em ver julgado seu recurso em mandado de segurança. CDC, art. 104. Não incidência no caso concreto.
«1 - A decisão liminar, proferida em sede de ação civil pública, que garante a matrícula de candidatos em curso de formação de soldados não acarreta, só por si, a perda de objeto de recurso ordinário em mandado de segurança interposto para discutir o direito à nomeação do candidato impetrante no mesmo certame público. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o corpo de bombeiros. Cadastro de reserva. Nomeação e participação do impetrante no respectivo curso de formação por força de antecipação de tutela concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público com o mesmo objeto. Manutenção do interesse processual do impetrante em ver julgado seu recurso em mandado de segurança. CDC, art. 104. Não incidência no caso concreto.
«1 - A decisão liminar, proferida em sede de ação civil pública, que garante a matrícula de candidatos em curso de formação de soldados não acarreta, só por si, a perda de objeto de recurso ordinário em mandado de segurança interposto para discutir o direito à nomeação do candidato impetrante no mesmo certame público. ... ()
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171 - TST. Recurso de revista da telemar. Ação coletiva. Substituição processual. Ação individual. Coisa julgada. Inexistência.
«As ações coletivas têm a mesma natureza jurídica, quer tenham origem em relações trabalhistas, quer em relações de consumo. Desse modo, não há falar em coisa julgada, pois o CDC, art. 104 garante a propositura de ações individuais e coletivas sem a configuração de litispendência e sem que se estenda a coisa julgada ao interessado individual quando considerada improcedente a demanda coletiva, porque a ação coletiva não aproveita ao demandante individual se não promovida a suspensão do processo individual no trintídio seguinte à ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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172 - TST. Litispendência. Ação coletiva em que o sindicato figura como substituto processual.
«A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o CDC, art. 104, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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173 - TST. Litispendência. Ação coletiva em que o sindicato figura como substituto processual. Ação individual.
«Aplicável ao processo do trabalho o CDC, art. 104, o qual dispõe que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos e décimos. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Suspensão da ação individual nos termos do CDC, art. 104. Necessidade de ciência inequívoca dos autores da ação individual. Recurso especial desprovido.
«1. Ao disciplinar a execução de sentença coletiva, o CDC, art. 104 - Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que os Autores devem requerer a suspensão da Ação Individual que veicula a mesma questão em Ação Coletiva, a fim de se beneficiarem da sentença que lhes é favorável no feito coletivo. Todavia, compete à parte Ré dar ciência aos interessados da existência dessa Ação Coletiva, momento no qual começa a correr o prazo de 30 dias para a parte Autora postular a suspensão do feito individual. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Reajuste de tarifas. Aneel. Suspensão da ação individual até decisão da ação coletiva paradigma. Faculdade do autor da ação individual.
«1. No caso dos autos, sustenta a agravante a necessidade de que a tramitação das ações individuais seja suspensa por conta de ação coletiva ajuizada sobre a mesma matéria. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Suspensão de ação individual. Ajuizamento posterior à ação coletiva. CDC, art. 104. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. «A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. (REsp 1653095/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017) ... ()
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177 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Ação de conhecimento individual. Concomitância. Litispendência não caracterizada. Ausência de tríplice identidade. Coisa julgada material coletiva. Impossibilidade de novo julgamento posterior. Recurso especial desprovido.
«1. Nos termos do CDC, art. 104 - Código de Defesa do Consumidor, adotou-se, no Brasil, o sistema opt out para alcance dos efeitos da coisa julgada erga omnes produzida no julgamento de procedência das ações coletivas de tutela de direito individual homogêneo, ao mesmo tempo em que se afastou, expressamente, a caracterização de litispendência, mesmo porque ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. ... ()
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178 - TST. Litispendência.
«Esta Corte sedimentou o entendimento de que não se reconhece a existência de litispendência entre a Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato e a Ação Individual, nos termos do CDC, art. 104. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Ação individual. Pedido de extinção. Feito já sentenciado. Impossibilidade. CDC, art. 104. Inaplicabilidade no caso concreto.
«1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. ... ()
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180 - TST. Recurso de revista da telemar. Coisa julgada. Ação civil pública anterior julgada improcedente.
«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, uma vez que o Lei 8.078/1990, art. 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 daquela lei não induzem litispendência e, consequentemente, coisa julgada para as ações individuais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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181 - TST. Litispendência. Ação individual X ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual. Não configuração.
«Conforme entendimento da SDI-I desta Corte Superior, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento de ação individual ajuizada pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto das referidas ações. Tal situação, nos termos do CDC, art. 104, não induz litispendência, uma vez que os efeitos da decisão de eventual procedência da ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente ciente do ajuizamento da ação coletiva, não haja optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual. Recurso de revista não conhecido.... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o autor se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. CDC, art. 104, e precedentes de STJ. Extinção do incidente por motivo de coisa julgada sem motivo para afastar. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 65.510,28... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO.
Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.764,71. Período de fevereiro de 2009 a 1º de setembro de 2017. Existência de outro processo, relativo aos quinquênios, iniciado em 22 de junho de 2017. Segurança denegada. Coisa julgada negativa. Sem efeito retroativo. Impedimento restrito ao período de 22 de junho a 1º de setembro de 2017, que cumpre excluir da cobrança. CDC, art. 104. Prosseguimento quanto ao restante. Decaimento mínimo do exequente. A cargo somente do Estado devedor as despesas do processo, somente em termos de reembolso, e os honorários advocatícios, estes à razão de doze por cento sobre o valor efetivo do débito. Recurso parcialmente provido... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM MESMO OBJETO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS.
1.Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria; ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VERBAS RETROATIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL.
Sentença que julgou improcedente o pedido. Inconformismo da parte autora. Homologação de acordo em ação coletiva que não configura óbice ao ajuizamento da ação pelo titular do direito subjetivo. Ausência de demonstração de que o apelante tenha aderido à ação civil pública, de modo que não pode se submeter ao cronograma de pagamento lá pactuado. Inteligência do CDC, art. 104. Revisão automática do benefício realizada pelo INSS, com apuração de diferenças retroativas a serem pagas. Prova nos autos do reconhecimento da dívida pela autarquia previdenciária. Pagamento que se impõe. Incidência do Tema 905 do STJ e da taxa SELIC. Honorários de sucumbência. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença. Procedência do pedido deduzido na inicial. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO RÉU.
1.Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria; ... ()
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188 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104. FACULDADE DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta contra a mineradora ré, na qual o autor alegou ter sido sofrido danos decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Sustentou que, residindo na área impactada, sofreu abalo psicológico e prejuízos econômicos, razão pela qual requereu indenização por danos morais e materiais, além do pagamento das parcelas do auxílio emergencial previsto no Termo de Acordo Preliminar firmado nos autos da ação coletiva 5010709-36.2019.8.13.0024. ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
1019460-81.2016.8.26.0361 - Recebimento de crédito referente ao cálculo de adicional de insalubridade e reflexos - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Municipalidade/executada - Alegação de coisa julgada - REFORMA DO DECISUM - Exequente MASSUO URESHINO que promoveu o ajuizamento da ação ordinária individual 1013569-79.2016.8.26.0361, distribuída em 29/08/2016, portanto, anteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva 1019460-81.2016.8.26.0361 (distribuída pelo SINTAP em 09/01/2017), com idêntico objeto - Inexistência de provação de que o exequente tenha comunicado nos autos da Ação Coletiva sua opção pela suspensão da ação proposta individualmente, contrariando, assim, o que determina expressamente o CDC, art. 104, o que ocasionou o prosseguimento indevido do presente Cumprimento de Sentença - Risco de duplo pagamento - Coisa julgada configurada - Decisão reformada, para reconhecer a ocorrência de coisa julgada e, via de consequência, julgar extinto o Cumprimento Individual de Sentença Coletiva 0005028-30.2023.8.26.0361, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de processo Civil/2015 - Recurso provido... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
1019460-81.2016.8.26.0361 - Recebimento de crédito referente ao cálculo de adicional de insalubridade e reflexos - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pela Municipalidade/executada - Alegação de coisa julgada - REFORMA DO DECISUM - Exequente RITA DE CÁSSIA PORTES URESHINO que promoveu o ajuizamento da ação ordinária individual 1013572-34.2016.8.26.0361, distribuída em 30/08/2016, anteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva 1019460-81.2016.8.26.0361 (distribuída pelo SINTAP em 09/01/2017), com idêntico objeto - Inexistência de comprovação de que a exequente tenha comunicado nos autos da Ação Coletiva sua opção pela suspensão da ação proposta individualmente, contrariando, assim, o que determina expressamente o CDC, art. 104, o que ocasionou o prosseguimento indevido do presente Cumprimento de Sentença - Risco de duplo pagamento - Coisa julgada configurada - Decisão reformada, para reconhecer a ocorrência de coisa julgada e, via de consequência, julgar extinto o Cumprimento Individual de Sentença Coletiva 0005029-15.2023.8.26.0361, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de processo Civil/2015 - Recurso provido... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.
PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.Acolhimento da impugnação da Fazenda. Existência de ação de conhecimento individual ajuizada após a coletiva. Hipótese de autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota pela parte interessada. As peculiaridades do caso concreto não permitem o aproveitamento da coisa julgada coletiva pela recorrente. Jurisprudência consolidada no STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM MESMO OBJETO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II 22H. SENTENÇA DE PARCIAL PROVMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.
1-Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal no que tange ao pedido de aplicação do piso nacional com incidência automática no plano de carreira do magistério. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.
1-Não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do art. 1.012 do CPC ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. O autor é auxiliar de enfermagem e recebe vencimentos líquidos inferiores a R$ 3.000,00. Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para o autor. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM MESMO OBJETO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.A parte autora busca a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em unidade autônoma adquirida, situada em condomínio cuja incorporação foi promovida por fundo gerido pela instituição financeira. A decisão de primeira instância suspendeu o andamento da ação individual até o julgamento de ação civil pública em trâmite, que visa à reexecução dos serviços no mesmo empreendimento e indenização por danos materiais e morais. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento das ações civis públicas número 0871577-31.2022.8.19.0001 e número 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Suspensão - Possibilidade - ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR CANCELAMENTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas contra a ré, ora agravada, com base nos Temas 60 e 589 do STJ - Ações civis públicas número 0871577-31.2022.8.19.0001 e número 0854669-59.2023.8.19.0001, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Suspensão - Possibilidade - CDC, art. 104 - Entendimento do STJ de que «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva - Temas Repetitivos 60 e 589 - Caso concreto, em que a parte autora pretende a devolução de valores pagos em razão do cancelamento de pacote turístico, bem como indenização por dano moral, identifica-se com o objeto das ações civis públicas - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvid... ()
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199 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE REQUERIDA PELO CREDOR. PROVIMENTO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de créditos em nome da sócia da executada e suspendeu a demanda até julgamento de Ação Civil Pública 2. Ação coletiva foi ajuizada após o trânsito em julgado da sentença na ação individual, não se aplicando a suspensão obrigatória 3. Aplica-se o CDC, art. 104, de modo que autorizada a continuidade dos processos individuais quando o autor não deseja a suspensão 4. Cabível a penhora no rosto dos autos para garantia da satisfação do crédito, razão de ser da execução 5. Precedentes da Câmara 6. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I 16H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.
1-Não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do art. 1.012 do CPC ... ()
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