(DOC. VP 562.6390.4261.6445)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II 22H. SENTENÇA DE PARCIAL PROVMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1-

Conhecimento parcial do recurso. Ausência de interesse recursal no que tange ao pedido de aplicação do piso nacional com incidência automática no plano de carreira do magistério. 2- Não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do art. 1.012 do CPC 3- Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tra

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