ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241
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311 - TJRJ. Crime contra os costumes. Criança ou adolescente. Estupro. Atentado violento ao pudor. Divulgação de imagem pornográfica. Sentença. Reforma. Hipótese. Pena privativa de liberdade. Substituição. Possibilidade. CP, art. 43, CP, art. 213 e CP, art. 214. ECA, art. 241.
«Não demonstrando as provas dos autos, com certeza absoluta e necessária para a condenação, que os fatos relacionados aos delitos sexuais se passaram da forma em que foram narrados na peça acusatória e sendo insuficientes as palavras da vítima para uma condenação tão grave, eis que as contradições verificadas em suas versões tornam duvidosos certos aspectos e tópicos dos acontecimentos, impõe-se a absolvição dos agentes, relativamente às condutas tipificadas nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Deixando os elementos dos autos, de maneira extremamente clara, que os agentes, com o aparelho celular do adolescente infrator, filmaram imagens pornográficas da ofendida com o nítido propósito de divulgá-las, como efetivamente veio a ocorrer, é um imperativo de Justiça a condenação dos agentes por violação ao ECA, art. 241. Preenchendo os agentes os requisitos do art. 44 da Lei Penal, possível se revela a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos.... ()
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312 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Publicação de pornografia envolvendo criança ou adolescente através da rede mundial de computadores. ECA, art. 241. Competência territorial. Consumação do ilícito. Local de onde emanaram as imagens pedófilo pornográficas.
«1 - A consumação do ilícito previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241 ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários. ... ()
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313 - TJMG. Menor. Cena pornográfica. Fotografação. ECA (Lei 8.069/90) , art. 241. Incidência.
«Quem fotografa menor em cena pornográfica pratica o delito do ECA, art. 241, o qual não necessita, para sua configuração, do intuito da obtenção de lucro. A consumação ocorre com o simples ato de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.... ()
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314 - TJMG. Corrupção de menor. Concurso formal com o delito do ECA, art. 241 (Lei 8.069/90) .
«Os delitos dos arts. 218 do CP e 241 do ECA, embora decorram de uma só ação, configuram concurso formal com cumulação de penas, consoante a parte final do CP, art. 70.... ()
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