LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 126
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Apenado que se encontra no regime aberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento, com fulcro na LEP, art. 126, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. [...] (HC 413.132/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) (AgRg no RHC 147.478/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 01/6/2021). ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento do exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391, de 10/05/2021, do conselho nacional de justiça. Conclusão do ensino médio antes do início ou durante o cumprimento da pena. Irrelevância. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes do exame que certifica a conclusão do ensino médio (encceja) e do enem. Direito à remição de 20 (vinte) dias de pena por matéria em que o executado foi aprovado. Vedado o acréscimo de 1/3 previsto no lep, art. 126, § 5º.
1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 22/3/2023; AREsp. 1.741.138, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, DJe de 15/06/2023; HC 828.572/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 12/06/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 06/06/2023; HC 799.103/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 19/04/2023. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação. Exame nacional do ensino médio. Indeferim ento. Conclusão do ensino médio antes do início do cumprimento da pena. Agravo desprovido.
1 - A LEP prevê, em seu art. 126, a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou por estudo, do condenado que cumpre a reprimenda em regime fechado ou semiaberto. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aprovaçao no enem. Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Remição. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento na LEP, art. 126, § 5º. (AgRg no HC 768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Cursos à distância. Requisitos não preenchidos. Falta de informações sobre as horas efetivamente estudadas. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por cursos à distância. Requisitos não preenchidos (ausência de certificação feita pela autoridade educacional competente e falta de informações sobre as horas efetivamente estudadas). Remição por leitura. Resolução 391/cnj. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A remição de pena em razão das horas de estudo à distância concluídas pelo paciente pode ser deferida, desde que as atividades - desenvolvidas de forma presencial ou a distância -, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por leitura. Ausência de acompanhamento. Fiscalização prejudicada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a norma da LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp. 744.032, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006) (AgRg no HC 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 16/3/2020). ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição por estudo à distância. Fiscalização. Inexistência. Resolução 391/2021 do cnj. Não observância. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, a remição em razão de horas de estudo à distância «pode ser deferida, desde que [...] certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto na LEP, art. 126, § 2º. ... ()
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39 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a remição em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.
1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... ()
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