(DOC. VP 231.2040.6392.3153)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Apenado que se encontra no regime aberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento, com fulcro na LEP, art. 126, que a remição da pena pelo trabalho somente é possível aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. [...] (HC 413.132/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018)» (AgRg no RHC 147.478/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 01/6/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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