CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
+ de 17.630 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
17241 - STF. Agravo. CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17242 - STJ. Embargos de declaração. Vícios previstos no art. 1.022 do código de processual civil atual. Inexistência. Repetição dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Acréscimo de outros. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17243 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Não configuração. Decisão. Fundamento inatacado. CPC, art. 1.021, § 1º. Não provimento do recurso.
«1. Inexiste nos autos omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte dos acórdãos recorridos na origem. Observa-se razoável solução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1ºe incidência da Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos.
«1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1ºe incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1ºe a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
17249 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17250 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote