CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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141 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Critérios de comprovação. Arestos confrontados. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Aplicação da jurisprudência com temperamentos. Incidência mantida. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Ausência de caráter protelatório. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Para que o dissenso interpretativo reste caracterizado, é mister a existência de similitude fática entre os arestos confrontados.... ()
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143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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